ECONOMIA. CNC defende retirada do Funcafé do texto da PEC 187 que ficou para 4 de março

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Criado em Quarta, 26 Fevereiro 2020 08:34

Aprovação desta proposta de emenda constitucional implica a extinção de todos os programas financiados pela vinculação de receitas

A aprovação da PEC levará à extinção de programas com relevantes impactos sociais e econômicos (Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado)

Da Redação da Rede Hoje

Na quarta-feira, 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal voltou a debater a Proposta de Emenda à Constituição que trata da desvinculação dos fundos públicos, a PEC 187/2019. O Conselho Nacional do Café (CNC) realizou contatos com diversos senadores visando reforçar a relevância da retirada do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) do texto da PEC 187.

Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, explica que o “resultado de nossa ação, conseguimos mais fôlego na discussão dessa complexa proposição, pois foi concedido novo período de vista coletiva ao relatório do senador Otto Alencar”.

A votação da proposta que pode permitir ao governo federal utilizar o recurso atualmente em fundos infraconstitucionais e vinculados a áreas específicas para outras finalidades foi adiada para 4 de março.

O CNC e suas cooperativas e associações filiadas intensificarão as ações junto aos senadores durante esse período para elucidar a relevância do Funcafé.

O presidente do CNC diz que Fundo disponibiliza, anualmente, recursos que permitem um melhor arranjo entre oferta e demanda, possibilitando uma melhor margem aos atores na comercialização. “Além disso, essa liberação de capital permite que a cafeicultura siga na vanguarda mundial por meio de investimentos em pesquisa e tecnologia, que geram frutos como mais sustentabilidade, qualidade, certificações, produtividade e renda”, justifica.

Brasileiro diz que, além de seus associados, a participação dos demais segmentos da cadeia produtiva do café é fundamental, visto que o relator da PEC 187, senador Otto Alencar, “permanece impassível em sua defesa de que os fundos não constitucionais tenham que ser ratificados através de Lei Complementar”, conclui Silas.

O QUE PROPÕE. O teor da PEC 187 pretende extinguir os fundos infraconstitucionais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A recriação dessas estruturas tem prazo até o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda, sendo necessária, para tanto, a aprovação de uma lei complementar específica, para cada fundo, pelo Congresso Nacional.

Os fundos públicos infraconstitucionais são aqueles criados por leis e não previstos na Constituição e que concentram seus recursos em atividades específicas, atrelando esse capital a determinados setores. O governo federal argumenta que essa estrutura “engessa” o dinheiro, que, por vezes, acaba estagnado em fundos peculiares, o que não é o caso do Funcafé, ao passo que outras áreas enfrentam falta de recursos.

NO CAFÉ. A atividade possui 308 mil cafeicultores no Brasil, sendo 78% da agricultura familiar, e gera R$ 25 bilhões de renda em 1.983 municípios e entre US$ 5 bilhões e US$ 7 bilhões anuais em exportações.

A força da atividade vem, em especial, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, uma fonte exclusiva de financiamento do setor, com recursos usados para crédito, custeio, estocagem e fomento a indústria e exportação.

O Funcafé é uma das bases da política de garantia de renda para o café ao promover financiamentos para inovação e modernização, apoio à indústria, à exportação e para estocagem, permitindo que produtores e cooperativas não negociem nos momentos de baixa do mercado.

Segundo o presidente do CNC, o Fundo também propiciou investimentos superiores a R$ 250 milhões em ciência e tecnologia, elevando a produção, com qualidade, por meio do crescimento da produtividade e da redução da área destinada à cultura.

Em defesa da preservação do Funcafé, Silas Brasileiro anota que se trata de um fundo ativo, com a aplicação de suas linhas de financiamento superior a 80%, além de possuir um índice próximo a 100% de execução das despesas discricionárias.

Apesar de o Fundo representar “apenas” 2,7% no total de R$ 220 bilhões dos 248 fundos da União que seriam originalmente impactados pela PEC 187, os cerca de R$ 6 bilhões que a cafeicultura possui geram elevado impacto social e econômico nos Estados onde são aplicados.

“A atividade gera 8,4 milhões de empregos ao ano e o (Índice de Desenvolvimento Humano) IDH nos municípios onde é exercida é superior à média das cidades que não contam com a cafeicultura”, expõe.

Brasileiro recorda, ainda, que o Funcafé foi constituído com recursos confiscados dos cafeicultores, em 1986, visando à aplicação exclusiva na atividade.

“São recursos do setor produtivo para o setor produtivo, por isso representantes da produção, indústria e exportação participam de sua gestão, em parceria com o governo, por meio do Conselho Deliberativo da Política do Café, o CDPC”, explica.

O presidente do CNC anota, também, que o Fundo não é realimentado há 15 anos. “O Funcafé não tem como fonte de receita contribuições específicas, o que não o faz responsável pelo excesso de vinculação de receitas que dificulta a gestão fiscal do País”, finaliza.